Agravo de instrumento. Medida Cautelar Inominada.

Contrato de empréstimo bancário. Limitação dos descontos em conta corrente de aposentada a 30% dos proventos.

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

Habeas corpus. Homícidio qualificado. Decretação da prisão temporária.

Inviável a revogação da prisão temporária quando os elementos demonstram a necessidade da prisão para a investigação policial com fundadas razões da participação dos indiciados no crime de homicídio doloso.

Habeas corpus. Crime. Lesão corporal. Violência contra a mulher praticada no âmbito familiar. Lei Maria da Penha.

Custódia cautelar embasada na garantia da ordem pública. Persistência na prática delituosaa. Ausência de coação ilegal por parte da autoridade judiciária impetrada. Ordem denegada.

Apelação cível. Indenização. Compra em supermercado com cheque sem fundo endossado. Responsabilidade do endossante relativamente incapaz. Ato anulável não desconstituído. Validade. Dívida não negada.

Recurso de apelação de improcedência de pedido de indenização por dano moral, por inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de compra realizada com cheque sem fundos endossado pela compradora, ora apelante.

Contrato temporário. Cargo em comissão. Nulidade. Incompetência da justiça do trabalho.

Segundo entende o C. STF, o que define a competência da Justiça comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original.

Agravo de instrumento. Computador e impressora. Impenhorabilidade. Bens que guarnecem a residência.

Cerceamento do direito de produzir prova. Nulidade da sentença.

Cerceia o direito de produção de prova da parte o d. Juízo de origem que, após indeferir a realização de prova pericial, não acata o pedido inicial, no valor pretendido, por insuficiência de provas.

Tolerância para registro do ponto. A previsão em norma coletiva de tolerância para registro de horário superior a cinco minutos só pode ser validada até a edição da Lei 10.243/01

Tributário. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPC.

Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Tributário. Embargos de divergência. PIS. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação.

Descontos por avarias em veículo da empresa. Ilicitude. Ausência de culpa do empregado.

Ação declaratória. Discussão de obrigação relativa ao consumidor e à prestadora de serviços telefônicos. Argüição de intervenção da ANATEL.

Agravo retido. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Responsabilidade civil. Arrematação de posse sobre terra devoluta.

Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Concurso público. Prazo de validade. Exaurimento. Interesse de agir.

Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado.

O dano moral e a fixação do quantum da compensação

Telmo Aristides dos Santos, advogado em Minas Gerais. E-mail: [email protected]. Data: 03.01.06

Destituição do poder familiar. Maus-tratos e violência doméstica impingidos aos menores.